Constituição Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) Lei 9.613/1998 (Lei de crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores/Coaf) Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) e Decreto 11.129/2022 Normas, Portarias e Resoluções do Coaf Circular Bacen 3.978/20 (Prevenção a “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores) Circular Susep 612/2020 (Idem anterior) Instrução CVM 617/2019 (Idem anterior) Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia) Provimento OAB 188/2018 (Diligências Investigatórias)